STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia que atende ao requsitos do CPP, art. 41. CPP. Ausência de dolo. Ausência de lesividade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que a denúncia oferecida pela prática de crime de apropriação indébita preenchia os requisitos previstos no CPP, art. 41 e acolher a tese de ausência de dolo ou de lesividade demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.
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