DOC. 240.5270.2588.3260

STJ. Processual civil. Administrativo. Liquidação de sentença de título executivo judicial genérico. Ação coletiva. Reajustes de remuneração. Servidor público civil. Enunciado Administrativo 3/STJ). Enunciado sumular 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de fazer. Na sentença, foi acolhida a impugnação para reconhecer o direito do Distrito Federal de promover a compensação dos valores cobrados pelo exequente com todos os reajustes gerais e específicos concedidos à categoria de servidores integrada pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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