Carregando…

DOC. 240.6240.9932.3819

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 11.343/2006, art. 37. Comprovação da existência de grupo, organização ou associação. Indicência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Para caracterização do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 é necessária a comprovação da existência de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito