TJRJ. APELAÇÃO. EX-EMPREGADOS DA ESTATAL VALE DO RIO DOCE E COLIGADAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÕES ENTREGUES A MENOR À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO.
Está inequivocamente prescrita a pretensão de ressarcimento, deduzida no ano de 2021, de danos causados por alegado inadimplemento de dever contratual ocorrido nos idos da década de 1990, ante o manifesto decurso do prazo geral do direito civil, observada a regra transitória do art. 2.028 do Código de 2002. Não aproveita a suscitação ? genérica, aliás ? do CCB, art. 200, seja porque nem sequer apontada a existência concreta de alguma ação penal, seja porque a caracterização do eventual ilícito civil não estava a depender, no caso concreto, da configuração de um delito. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A presença de múltiplos demandantes, somando uma dezena e meia de pessoas naturais no polo ativo, algumas das quais com renda mensal comprovadamente superior a dez salários mínimos, faz ilidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) e autoriza o indeferimento da gratuidade de justiça. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DISCREPÂNCIA. RETIFICAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. É cabível apelação contra sentença de improcedência liminar que deixa de retificar, ex officio, o valor da causa atribuído em manifesto descompasso com o proveito econômico pretendido pelos demandantes. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º, para fixar o valor da causa no equivalente pecuniário do pedido.
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