DOC. 240.7031.1867.3899

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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