STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pornografia infantil. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Invabilidade, no caso. Alegada incompetência. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito