STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese defensiva inédita até a oposição de embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento à apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local deu provimento ao apelo defensivo do agravante - condenado em primeira instância à pena de 5 anos de reclusão pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33 - para desclassificar o crime para a modalidade privilegiada, oportunidade em que a defesa opôs embargos de declaração e, pela primeira vez, pediu a aplicação do CPP, art. 28-A A Corte local rejeitou os embargos, sob o argumento de que «é nítido que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, pois [...] a matéria supostamente omitida não foi ventilada pelo embargante nas razões recursais".
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