DOC. 240.9130.5394.2733

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no ha beas corpus. Tráfico de drogas. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, ou, até mesmo, correção de erro material, que se faz presente no caso em análise.

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