STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema. Inexistência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).
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