STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 386. Inexistência. Reconhecimento pessoal feito conforme as regras legais. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1. « não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», doRISTJ, hipótese ocorrida no caso» (agrg no aresp 2.576.481/RO, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 18/6/2024, DJE de 25/6/2024).
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