STJ. Tributário. Cda. Exame de regularidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação ao valor da causa. CPC, art. 261. Alegação em preliminar de contestação. Possibilidade. Taxa selic. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
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