STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Omissão caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação.
1 - Suscitada questão relevante para o deslinde da controvérsia dos autos - demora na citação decorrente dos mecanismos da justiça, aplicando-se a Súmula 106/STJ, no caso -, a omissão do aresto recorrido sobre a matéria mencionada configura violação do CPC, art. 535, II, impondo-se o retorno dos autos para que seja suprido o vício apontado.
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