STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Questão não suscitada nos aclaratórios.
1 - Hipótese em que o Recurso Especial aponta ofensa ao CPC, art. 535, por omissão do TJ acerca da decadência (CTN, art. 173, I). Isso é reiterado no presente Agravo Regimental.
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