STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Licença-Prêmio. Natureza indenizatória. Desconto de imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Inexistência de violação do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados.
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