STJ. Processual civil. Decadência. CTN, art. 173. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte Especial interpreta o parágrafo único do CTN, art. 173 como regra de antecipação do termo inicial da decadência, e não como regra interruptiva do prazo decadencial.
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