STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução de sentença. Apelação. Efeito suspensivo. Perigo de dano de difícil reparação. Dispensabilidade de prova da possível lesão. Dano presumido. Subversão da lógica processual que regeu a edição do CPC, art. 520.
1 - Sustenta a parte agravante ser imperioso o recebimento da apelação no duplo efeito, ao argumento de que o dano, no caso, é presumido.
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