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DOC. 241.1081.0719.8563

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência da cópia da apelação. Prescrição, legitimidade passiva e coisa julgada. Manutenção do julgado agravado. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a cópia da apelação, fica prejudicada a análise da alegada violação do CPC, art. 535, bem como dos demais artigos sobre cujas matérias teria o Tribunal de origem se omitido.

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