STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Militar. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Decadência. Trato sucessivo. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito