DOC. 242.3439.2286.1946

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de verba proveniente de benefício social. Recebimento de bolsa família. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Liberação imediata do valor constrito à executada. Decisão reformada.

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