DOC. 242.5985.5482.8204

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida, constante na plataforma denominada Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência do demandante, pugnando pela inversão do julgado. Comprovação do débito por meio de faturas carreadas pela empresa ré. Respectivo pagamento que não restou demonstrado pelo autor. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Não constatada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé do autor. Sentença que comporta reparo neste aspecto. Recurso parcialmente provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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