TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Writ impetrado contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF - Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF: «É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN» - Tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no RMS 53.720/SP: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34�� - Precedentes de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III - SEGURANÇA DENEGADA
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