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DOC. 250.2280.1688.1878

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar morto em serviço. Pensão infortunística. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que «não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024).

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