STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Matéria não discutida no acórdão impetrado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de ofício. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nulidade. Embargos rejeitados, porém concedida a ordem de ofício. 1. Os embargos declaratórios são admitidos quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, bem como para corrigir eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes.. Precedentes.
2 - Não identifico a presença de qualquer dos vícios que autorizam a interposição do recurso, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.
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