DOC. 250.3180.5203.8137

STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Constrato. Atraso em obra. Ilegitimidade da corretora de imóveis. Reconhecida. Ilegitimidade da empresa de pagamentos (pagadoria). Reconhecida. Direito civil. CCB/2002, art. 725. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 25. Tema 1.173/STJ.

A corretora de imóveis e a empresa de pagamentos, por não integrarem a cadeia de fornecimento da incorporação do imóvel, não respondem pelo atraso na entrega de unidade imobiliária.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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