DOC. 250.3180.5519.9523

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Nulidade. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de indicação de situações previstas no CPP, art. 621. Inevidência de constrangimento ilegal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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