DOC. 250.3180.5930.5194

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de reconhecimento do erro de tipo. Óbice da súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão e contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

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