DOC. 250.4011.0527.4549

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 o acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência em razão de óbices processuais ao conhecimento do recurso. rej 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da controvérsia, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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