DOC. 250.4011.0797.4383

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Preclusão. Competência da Justiça Estadual. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada.

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