STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Alegação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, sendo
1 - imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se revelou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 do
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