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DOC. 250.4290.6845.9492

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente apontou o dispositivo de Lei supostamente violado no recurso especial, razão pela qual não incide a Súmula 284/STF. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. 2.»A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC, art. 397 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro/73 (CPC/2015, art. 435)» RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 15/3/2021 7/4/2021

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