STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade das interceptações telefônicas. Dosimetria da pena base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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