STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos
1 - termos do CPP, art. 619, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. É inadmissível a utilização dos embargos como mero meio de reexame da causa. No caso concreto, todas as questões suscitadas pela defesa foram
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