STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Alegação de nulidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e 189 do cc/2002. Não configuração de desvio de finalidade. Finalidade de interesse público. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade de decreto objetivando reparação pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi reformada para majorar os a quo honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
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