DOC. 250.6020.1643.5818

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itbi. 1) alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. 2) julgamento. Necessidade de extra petita reexame do quadro fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3) base de cálculo. Tema 1113/STJ. Valor venal do imóvel. Preço da negociação. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, a parte ora agravada impetrou mandado de segurança, em que se questiona a fixação de base de cálculo do ITBI que não observou o valor venal do imóvel.

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