DOC. 250.6020.1743.4776

STJ. Agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Prescrição. CP, art. 114, II. Mesmo prazo previsto para a pena privativa de liberdade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, II, CP (HC 394.591/AM, desta Relatoria, DJe). 27/9/2017

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