DOC. 250.6020.1744.5782

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ajuizada por concessionária de serviço público. Ferrovia federal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O exame da competência para julgar ações possessórias envolvendo faixas de domínio de ferrovias foi fundamentado pelo Tribunal de origem no CF/88, art. 109, o que impede sua revisão em sede de recurso especial, pois não se presta à análise de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da CF.

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