DOC. 250.6020.1797.6184

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Superfaturamento.»máfia das ambulâncias". Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, elemento subjetivo da conduta e dosimetria das penas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Os réus foram condenados com base nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, considerando a aquisição de unidade móvel de saúde por meio de licitação fraudada, em que das cinco empresas convidadas, três serviram para dar cobertura à empresa vencedora, que superfaturou o veículo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).