STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel. Restabelecimento. Competência do tribunal do Júri. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses
1 - previstas no CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao condicionar a exclusão de
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