STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Hipótese de cabimento não configurada. Impossibilidade de utilização do incidente como substituto recursal. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC, art. 66 (CPC), o conflito de competência ocorre apenas quando dois juízos afirmam ou negam sua competência para processar e julgar a mesma ação, ou quando há divergência entre eles, devido a regras de conexão, sobre a unificação ou a separação dos processos.
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