STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em julgado repetitivo. Tema 260/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a fatos novos. Inexistência. Apelo raro. Deficiência de fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 12/5/2011
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