DOC. 250.6261.2480.6819

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Violação do princípio da colegialidade. Prisão preventiva.. Gravidade modus operandi concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento de que"nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, XVIII, s e; e 255, a b § 4º, I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há que se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 20/8/2024 27/8/2024

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