STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato administrativo. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a consumação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 ocorre com a formalização do contrato administrativo, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o referido contrato foi efetivamente assinado.
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