DOC. 250.6261.2701.9152

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022 do CPC não demonstrada. Súmula 284/STF. Irpf. Transferência não registrada. Incidência da Lei 8.981/1995, art. 61, § 1º. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 não aponta efetivamente os vícios que inquinam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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