TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência, com consequente apelo da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO. Não ocorrência. Alegação de que o aviso de recebimento fora assinado por «RAMON CARVALHO CORDEIRO», pessoa que, embora tenha o mesmo sobrenome que o seu, a recorrente desconhece. A.R. que, na verdade, fora devidamente assinado pela própria apelante. Ausência, ademais, de alegação e comprovação de que a recorrente não residia no endereço em que encaminhada a carta de citação. Sentença mantida. Apelação não provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito