TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminares no recurso de apelação. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Ilegitimidade passiva. Empresa ré que é fornecedora dos serviços de energia elétrica nos imóveis dos segurados. Parte legítima para figurar no polo passivo. Mérito. Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa (concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos e o dano. Meros «laudos técnicos» desprovidos de motivação. Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.
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