DOC. 275.8061.6959.2580

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATÍPICAS MEDIDAS INDUTIVAS COERCITIVAS.

Medidas coercitivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte da devedora. CPC, art. 139, IV. Inviabilidade. O interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não ter condições de honrar suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 8º. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação pecuniária) e não evidencia provável efetividade. Precedentes. Recurso desprovido

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