TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE E A ADMINISTRADORA DE SEUS IMÓVEIS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMOFOBIA CONTRA AS APELADAS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE LIMITOU AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL E AOS VÍDEOS APRESENTADOS ATRAVÉS DA MÍDIA QUE FORA ACAUTELADA EM CARTÓRIO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO APELANTE. NO CASO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE É DE NATUREZA SUBJETIVA. AS AUTORAS-APELADAS PRECISAM DEMONSTRAR, CONFORME CPC, art. 373, I, A CONDUTA LESIVA, O DANO E O NEXO CAUSAL. EM RELAÇÃO AO APELANTE, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO MEDIANTE CONDUTA VOLUNTÁRIA, NA MEDIDA EM QUE AS RECORRIDAS NÃO DEMONSTRARAM A PRÁTICA DE CONDUTA ALGUMA. VÍDEOS APRESENTADOS QUE CONTÊM APENAS A REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA INFORMANDO ÀS APELADAS O QUE (SUPOSTAMENTE) OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O QUE INCLUIRIA O APELANTE, FALAM OU PENSAM, NÃO HAVENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO DIRETA DELE. CENÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA IMPOR UMA CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AO APELANTE, SOBRETUDO POR UMA CONDUTA EXTREMAMENTE GRAVE COMO A PRÁTICA DE HOMOFOBIA. NA HÁ FALAR EM CORRESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELOS ATOS DA ADMINISTRADORA, EIS QUE OS FATOS DEDUZIDOS NOS AUTOS (PRÁTICA DE HOMOFOBIA) SÃO TOTALMENTE ESTRANHOS AO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E/OU DO MANDATO. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITIR A FIGURA DA REPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIROS, A INTERPRETAÇÃO DESSAS HIPÓTESES DEVE SER RESTRITIVA, SENDO VEDADO IMPUTAR AO REPRESENTANTE ATOS QUE EXCEDAM OS LIMITES DO MANDATO. arts. 116, 665 E 679, TODOS DO CC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA APELADA QUE INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO, AO DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE TÃO SOMENTE COM BASE NA FALA DE EVENTUAL REPRESENTANTE SEU, SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE QUE ELE PRÓPRIO AGIU COM O OBJETIVO DE OFENDER AS APELADAS. EM RELAÇÃO AO APELANTE, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA, O QUE CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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