DOC. 295.5966.3917.6051

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Reprimenda readequada. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Regime aberto fixado. Alteração para o intermediário. Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

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