TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE TERIA SIDO IMPOSTA À APELANTE, A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IMPOSIÇÃO, EM SEU DESFAVOR, DE SANÇÃO PELAS CONDUTAS A QUE ALUDEM O CPC, art. 80. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TOCANTE. ILEGITIMIDADE ‘AD CAUSAM’. PASSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO MENSAL DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. APELANTE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA TABULAR DO IMÓVEL. AINDA QUE PROMETIVO À VENDA O LOTE, POR MEIO DE SINGELO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA, NÃO CONSTA TENHA SIDO O FATO SEQUER COMUNICADO À AUTORA. ESTATUTOS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE, AOS QUAIS ADERIU A RÉ, QUE ESTABELECEM, NESTE CASO, SUA RESPONSABILIDADE, EM TESE, PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO MENSAL DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. REQUERIDA QUE PLEITEIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS PROMITENTES COMPRADORAS DO LOTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 125, II, CPC. GARANTIA IMPRÓPRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O ESCOPO DO INSTITUTO, DE PROMOÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER PLEITEADO EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito