DOC. 309.1046.3988.7032

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Geraldino Emílio Jorgelino contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Ana Emília Barbosa contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de parcelas de pensão por morte no período de julho de 2008 a julho de 2013, nos termos do CPC, art. 487, I, determinando ainda a aplicação de correção monetária e juros de mora. O apelante limita-se a pleitear a reforma da sentença para inclusão do arbitramento de honorários sucumbenciais.

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